Ementa: Fica alterado o Anexo de folhas nº 08, da Lei Municipal nº 850/94 (Orçamento do Município para o Exercício Financeiro de 1995), passando o mesmo a ser constituído pelo Resumo Geral da Receita constante do Anexo I da presente Lei
Situação: Em vigor
Data do Ato: 24/03/1995

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária850/1994 30/12/1994AlteraAnexo de fls. 8

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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