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  Lei Ordinária 2.046/2026 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA O § 1° DO ART. 16 DA LEI MUNICIPAL Nº 1.758, DE 14 DE OUTUBRO DE 2021, PARA READEQUAR A ALÍQUOTA MÁXIMA DE CONTRIBUIÇÃO DO PATROCINADOR AO REGIME DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR (RPC), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 29/09/2026

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Lei Ordinária1.758/2021 14/10/2021Altera§ 1º do Art. 16

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