Ementa: AUTORIZA O MUNICÍPIO DE SANTA LEOPOLDINA A CONTRATAR PARCELAMENTO EXTRAORDINÁRIO DE DÉBITOS PREVIDENCIÁRIOS JUNTO À RECEITA FEDERAL DO BRASIL, NOS TERMOS DO ART. 116 DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS - ADCT, INCLUÍDO PELA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 136, DE 2025, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.