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  Lei Ordinária 2.012/2026 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 1.943, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2025, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIA.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 15/04/2026

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Lei Ordinária1.943/2025 27/02/2025Alterainciso V ao artigo 3º; artigo 11; artigo 12; anexo I; anexo II

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