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  Lei Ordinária 1.994/2025 ATO ORIGINAL

Ementa: ESTIMA A RECEITA E FIXA AS DESPESAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2026.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 09/12/2025

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ORÇAMENTO

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária2.042/2026 31/08/2026Mencionaexercício de 2026
Lei Ordinária2.038/2026 14/08/2026Mencionaorçamento de 2026
Lei Ordinária2.037/2026 14/08/2026Mencionaexercício de 2026
Lei Ordinária2.026/2026 22/06/2026Mencionaorçamento de 2026
Lei Ordinária1.995/2025 09/12/2025Mencionaexercício de 2026

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