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  Lei Ordinária 1.976/2025 ATO ORIGINAL

Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAÇÃO DE ÁREA PÚBLICA AO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO DESTINADO À CONSTRUÇÃO DO PRÉDIO DO POSTO AVANÇADO - 6º BATALHÃO DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 12/09/2025

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