LEI Nº 1.976, DE 12 DE SETEMBRO DE 2025

 

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAÇÃO DE ÁREA PÚBLICA AO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO DESTINADO À CONSTRUÇÃO DO PRÉDIO DO POSTO AVANÇADO - 6º BATALHÃO DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alienar, sob forma de doação, ao Estado do Espírito Santo, para uso do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Espírito Santo, um terreno medindo 2.000 m2, em área pública na Avenida Bernardino Monteiro, localidade de Cocai, neste Município, conforme Espelho Cadastral Municipal e planta anexa, parte integrante desta Lei. Parágrafo Único. Caso a construção citada no caput não se inicie no prazo de 05 (cinco) anos, contados a partir da publicação desta Lei, a área de terra urbana retornará ao patrimônio do Município de Santa Leopoldina.

 

Art. 2º A efetivação da doação mencionada no art. 1º desta Lei fica condicionada à instalação e construção de um Posto Avançado de Bombeiros e efetivo de bombeiros militar para atendimento as ocorrências.

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

 

Santa Leopoldina/ES, 12 de setembro de 2025.

 

FERNANDO CASTRO ROCHA

Prefeito Municipal

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Santa Leopoldina.