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  Lei Ordinária 1.970/2025 ATO ORIGINAL

Ementa: AUTORIZA A REALIZAÇÃO E DIVULGAÇÃO DE CAMPANHA DE INCENTIVO À EMISSÃO DE NOTAS FISCAIS E AO PAGAMENTO DOS TRIBUTOS MUNICIPAIS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 30/06/2025

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CAMPANHA

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Lei Ordinária1.923/2024 28/11/2024Mencionaexercício de 2025

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