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  Lei Ordinária 1.961/2025 ATO ORIGINAL

Ementa: REESTRUTURA E REGULAMENTA O FUNCIONAMENTO DO INSTITUTO PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DE SANTA LEOPOLDINA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 23/06/2025

Anexos

Descrição:
ANEXOS_L19612025

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.424/2012 29/10/2012Revogaartigos 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 28 e 89

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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