Ementa: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DÁ SECRETARIA MUNICIPAL DE PROJETOS ESPECIAIS (SEMPE) E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 03/06/2025

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Lei Ordinária1.923/2024 28/11/2024Mencionaexercício de 2025
Lei Ordinária681/1990 06/09/1990Menciona

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