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  Lei Ordinária 1.916/2024 ATO ORIGINAL

Ementa: ESTABELECE QUE O MUNICÍPIO DE SANTA LEOPOLDINA DISPONIBILIZARÁ O CÓDIGO DE BARRAS BIDIMENSIONAL QUICK RESPONSE (QR CODE) NAS PLACAS DE OBRAS PÚBLICAS EXECUTADAS POR SUA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E ADMINISTRAÇÃO INDIRETA OU POR EMPRESAS TERCEIRIZADAS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 20/08/2024

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Lei Orgânica01/1990 05/04/1990Menciona§ 7° do Art. 52

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