Ementa: ALTERA O ART. 7º DA LEI QUE AUTORIZA A REALIZAÇÃO E DIVULGAÇÃO DE CAMPANHA DE INCENTIVO À EMISSÃO DE NOTAS FISCAIS E AO PAGAMENTO DOS TRIBUTOS MUNICIPAIS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 23/12/2022

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Lei Ordinária1.812/2022 19/09/2022AlteraArt. 7º

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