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  Lei Ordinária 1.772/2021 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA O ART. 89 DA LEI MUNICIPAL Nº 1424/2012, QUE DISPÕE SOBRE O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Revogado
Data do Ato: 21/12/2021

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.424/2012 29/10/2012AlteraArt. 89

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.872/2023 06/11/2023Revoga totalmente

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