Ementa:   AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DE 2021.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 06/05/2021

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.735/2020 10/12/2020MencionaOrçamento de 2021

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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