Ementa: AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DE 2020.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 15/10/2020

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.688/2019 03/12/2019MencionaOrçamento de 2020

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