LEI Nº 1.732, DE 15 DE Outubro DE 2020

AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DE 2020.

O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a Abrir Crédito Especial no Orçamento de 2020, para atender a despesa não prevista, conforme Inciso II, do Art. 41 da Lei nº 4.320/64, na seguinte dotação:

Órgão: 007000 - Secretaria Municipal de Finanças

Unid. Orçamentária: 007002 - Fundo de Desenvolvimento Municipal - FDM

Função: 12 - Educação

Subfunção: 361 - Ensino Fundamental

Programa: 1179 - Fundo de Desenvolvimento Municipal

Projeto/Atividade: 1.188 - Reforma e Ampliação de Escolas da Rede Municipal de Ensino

Elemento de Despesa	Descrição	Fonte de Recursos	Valor
44905100000	Obras e Instalações	19900003000 - Recursos do Fundo Cidades – 2020	R$ 300.000,00
Total da Suplementação			R$ 300.000,00

Art. 2º Os recursos necessários para atender ao disposto no Artigo 1º desta Lei são provenientes do excesso de arrecadação, apurado na Receita Proveniente do Fundo Estadual de Apoio ao Desenvolvimento Municipal - CIDADES, na fonte de recursos 19900003000 - Recursos do Fundo Cidades - 2020.

Art. 3º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a Suplementar, por Decreto, as dotações orçamentárias mencionadas no artigo 1º desta Lei. /

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

Santa Leopoldina/ES, 15 de outubro de 2020.

VALDEMAR LUIZ HORBELT COUTINHO

PREFEITO MUNICIPAL

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Santa Leopoldina.