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  Lei Ordinária 1.728/2020 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A OBRIGAÇÃO DE REALIZAR A LIMPEZA E A REMOÇÃO ADEQUADA DAS FEZES DOS ANIMAIS DOMÉSTICOS EM PRAÇAS, PARQUES E LOGRADOUROS PÚBLICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 17/09/2020

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