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  Lei Ordinária 1.708/2020 ATO ORIGINAL

Ementa: AUTORIZA O MUNICÍPIO DE SANTA LEOPOLDINA A DECLARAR IMÓVEL PARTICULAR COMO DE UTILIDADE PÚBLICA PARA FINS DE INSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 27/04/2020

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Lei Ordinária692/1990 12/11/1990MencionaInciso III do art. 15

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