Ementa: Fica o chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a Abrir Crédito Especial no Orçamento de 2019, no valor de R$ 19.600,00 (dezenove mil e seiscentos reais), para atender a despesa não prevista, conforme Inciso II, do Art. 41 da Lei nº 4.320/64, nas seguintes dotações
Situação: Em vigor
Data do Ato: 09/10/2019

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.654/2018 27/12/2018MencionaOrçamento de 2019

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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