Ementa:   Dispõe sobre a revisão geraL e anual da remuneração e dos subsídios dos servidores públicos e Agentes Políticos dos Poderes Executivo e Legislativo, da Administração Direta, Indireta e Autárquica do Município de Santa Leopoldina, de que trata o art. 37, inciso X, da Constituição FederaL.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 14/07/2019

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