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  Lei Ordinária 1.566/2016 ATO ORIGINAL

Ementa:   AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DE 2016.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 13/10/2016

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Lei Ordinária1.543/2015 28/12/2015MencionaOrçamento de 2016

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