Ementa:   ALTERA DISPOSIÇÕES DA LEI MUNICIPAL Nº 1000/2001.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 25/05/2016

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Lei Ordinária1.000/2001 30/08/2001Menciona
Lei Ordinária1.000/2001 30/08/2001Inclui § 5º ao art. 5º

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