Ementa:   ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 1431/2012.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 12/09/2013

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.433/2012 28/12/2012MencionaExercício de 2013
Lei Ordinária1.413/2012 17/06/2012IncluiInclui nos anexo item "12- SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE"

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