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  Lei Ordinária 1.444/2013 ATO ORIGINAL

Ementa:   ALTERA OS ARTIGOS 94 E 95, E SEUS PARÁGRAFOS, DA LEI MUNICIPAL Nº 735/91 - ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE SANTA LEOPOLDINA.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 13/07/2013

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Lei Ordinária735/1991 18/11/1991Inclui§ 3º ao art. 94; § 3º ao art. 95
Lei Ordinária735/1991 18/11/1991Altera§ 1º do art. 94; §§ 1º e 2º do art. 95

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