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  Lei Ordinária 1.436/2012 ATO ORIGINAL

Ementa:   DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA O PODER EXECUTIVO PAGAR A DIFERENÇA DO PISO SALARIAL PROFISSIONAL DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA DO MUNICÍPIO DE SANTA LEOPOLDINA.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 28/12/2012

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.391/2011 13/12/2011MencionaExercício financeiro de 2012
Lei Ordinária1.342/2010 18/08/2010MencionaAnexo VI

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.488/2014 23/07/2014Menciona

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