Ementa:   ALTERA DISPOSIÇÕES DA Lei MUNICIPAL Nº 1000/2001.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 22/11/2012

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Lei Ordinária1.000/2001 30/08/2001Menciona
Lei Ordinária1.000/2001 30/08/2001AlteraArt. 5º e incisos III e VI

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