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  Lei Ordinária 1.413/2012 ATO ORIGINAL

Ementa:   ALTERA DISPOSITIVOS DA Lei MUNICIPAL Nº 1393/2011.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 17/06/2012

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.391/2011 13/12/2011MencionaExercício financeiro de 2012
Lei Ordinária1.393/2011 13/12/2011IncluiInclui item "03- Gabinete do prefeito"

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.455/2013 12/09/2013IncluiInclui nos anexo item "12- SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE"

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