Ementa:   AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DE 2012.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 22/03/2012

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.391/2011 13/12/2011MencionaExercício financeiro de 2012
Lei Ordinária1.350/2010 23/12/2010MencionaOrçamento de 2011

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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