Ementa:   ESTIMA A RECEITA E FIXA AS DESPESAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2012.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 13/12/2011

Temas


ORÇAMENTO

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.436/2012 28/12/2012MencionaExercício financeiro de 2012
Lei Ordinária1.431/2012 20/12/2012MencionaExercício financeiro de 2012
Lei Ordinária1.416/2012 23/06/2012MencionaOrçamento municipal em execução
Lei Ordinária1.413/2012 17/06/2012MencionaExercício financeiro de 2012
Lei Ordinária1.405/2012 22/03/2012MencionaExercício financeiro de 2012
Lei Ordinária1.404/2012 22/03/2012MencionaExercício financeiro de 2012
Lei Ordinária1.393/2011 13/12/2011MencionaExercício financeiro de 2011

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Legislação