Ementa: ALTERA DISPOSITIVOS DA Lei MUNICIPAL Nº 1316/2009.  
Situação: Em vigor
Data do Ato: 01/12/2010

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.317/2009 16/12/2009MencionaExercício de 2010
Lei Ordinária1.316/2009 16/12/2009Incluiitem ao ANEXO o item "03- Do Gabinete do Prefeito"

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