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  Lei Ordinária 1.345/2010 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA DISPOSIÇÕES DAS LEIS MUNICIPAIS DE NÚMERO 865/95 E 984/2001. (Alterado pela Emenda Substitutiva nº 002/2010).  
Situação: Em vigor
Data do Ato: 09/09/2010

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária984/2001 08/03/2001AlteraArt. 1º e seus incisos
Lei Ordinária865/1995 29/07/1995AlteraArt. 5º

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