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  Lei Ordinária 1.226/2007 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA COM OUTROS ÓRGÃOS, OBJETIVANDO A CESSÃO DE SERVIDORES E ESTAGIÁRIOS.  
Situação: Em vigor
Data do Ato: 16/10/2007

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Lei Ordinária1.853/2023 20/06/2023AlteraCaput do Art. 1º

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