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  Lei Ordinária 1.183/2006 ATO ORIGINAL

Ementa:   AUTORIZA CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO TÉCNICO, ADMINISTRATIVO E FINANCEIRA, COM O ECOBACIA - INSTITUTO DE MEIO AMBIENTE, RECURSOS HÍDRICOS E DESENVOLVIMENTO.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 19/10/2006

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