Ementa:   DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E PERICULOSIDADE AOS SERVIDORES MUNICIPAIS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 16/10/2006

Temas


BENEFÍCIOS

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.809/2022 05/09/2022Menciona
Lei Ordinária1.335/2010 15/07/2010Menciona

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Legislação