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  Lei Ordinária 1.157/2006 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA OS TERMOS DO CAPUT DO ARTIGO 45, SEU § 3º E PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 50 DA LEI No 1032/2001.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 11/05/2006

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Lei Ordinária1.032/2003 10/04/2003Altera"caput" do art. 45 e § 3º; parágrafo único do art. 50

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