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  Lei Ordinária 1.126/2005 ATO ORIGINAL

Ementa: DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 75 DA LEI Nº 735/91.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 01/12/2005

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Lei Ordinária1.106/2005 28/06/2005Revoga totalmente
Lei Ordinária735/1991 18/11/1991AlteraArt. 75

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