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  Lei Ordinária 1.106/2005 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 75 DA Lei Nº 735/91.
Situação: Revogado
Data do Ato: 28/06/2005

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.077/2005 14/02/2005Revoga totalmente
Lei Ordinária735/1991 18/11/1991AlteraArt. 75

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Lei Ordinária1.126/2005 01/12/2005Revoga totalmente

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