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  Lei Complementar 1.076/2005 ATO ORIGINAL

Ementa: DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 123 E NO SEU § 4º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 1032/2003, DE 10/04/2003.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 21/01/2005

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Lei Ordinária1.032/2003 10/04/2003Altera§ 4º e Caput do Art. 123

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