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  Lei Ordinária 1.109/2005 ATO ORIGINAL

Ementa:   ALTERA CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, ESTABELECENDO O PARCELAMENTO EM ATÉ 36 MESES, OS DÉBITOS EXISTENTES COM A FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 26/08/2005

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Lei Ordinária1.012/2001 20/12/2001IncluiParágrafo Único ao art. 20
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