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  Lei Ordinária 1.051/2004 ATO ORIGINAL

Ementa:   AUTORIZA O PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL PARA ATENDER DESPESAS NÃO PREVISTAS NO ORÇAMENTO VIGENTE.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 18/03/2004

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Lei Ordinária1.046/2003 12/12/2003MencionaOrçamento Vigente

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