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Lei Ordinária 1.047/2003 ATO ORIGINAL

Ementa: Altera a Lei nº 1.012/2001, de 20 de dezembro de 2001, e dá outras providências.

Situação: Em vigor

Data do Ato: 30/12/2003

Temas

TRIBUTOS

Remissão Ativa

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Lei Ordinária	1.012/2001	20/12/2001	Altera	Art. 87; art.88; inciso III do art. 91; e Tabela III

Remissão Passiva

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Lei Ordinária	1.621/2017	28/12/2017	Altera	itens do art. 87; art. 88 e incisos X, XIV, XVIII; §§ 1º e 2º do art. 195; caput do art. 11; Tabela III
Lei Ordinária	1.621/2017	28/12/2017	Inclui	incisos XXI, XXII, XXIII, XXIV e §§ 7º, 8º e 9º ao art. 88; art. 94-A; inciso IV ao art. 91;
Lei Ordinária	1.621/2017	28/12/2017	Revoga	§ 1º do art. 11
Lei Ordinária	1.621/2017	28/12/2017	Menciona

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