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  Lei Ordinária 1.039/2003 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA DISPOSIÇÕES DA Lei MUNICIPAL Nº 1018 DE 13 DE JULHO DE 2002.
Situação: Revogado
Data do Ato: 19/09/2003

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.018/2002 13/07/2002AlteraIncisos I, II, III, IV, V, VI, VII, VIII, IX, X, XI do art. 2º; art. 4º

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.764/2021 16/11/2021Revoga totalmente

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