Ementa:   ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO 2002.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 06/12/2001

Temas


ORÇAMENTO

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.030/2003 13/03/2003MencionaExercício financeiro de 2002
Lei Ordinária1.024/2002 05/12/2002MencionaExercício financeiro de 2002
Lei Ordinária1.019/2002 12/09/2002MencionaOrçamento vigente

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