Ementa: Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a Abrir Créditos Especiais para atender Despesas não previstas no Orçamento Vigente, conforme Artigo 41, Inciso I, da Lei nº 4.320/64, nas seguintes dotações (redação de acordo com a Emenda Substitutiva nº 001/2000 ao Projeto de Lei nº 022/2000)