Ementa: Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a Suplementar Dotações no Orçamento Vigente do Município.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 19/07/2000

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária948/1999 23/12/1999MencionaOrçamento vigente

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Sobre

Este Portal disponibiliza o Banco de Dados de Normas Jurídicas do Município Por meio de consultas rápidas e práticas, o cidadão terá acesso à íntegra de toda a Legislação Municipal vigente.

Legislação