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  Lei Ordinária 953/2000 ATO ORIGINAL

Ementa: Altera a Redação do parágrafo Único do Art. 4º da Lei nº 952/99, de 29.12.99.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 11/02/2000

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Lei Ordinária952/1999 29/12/1999Menciona
Lei Ordinária952/1999 29/12/1999AlteraParágrafo único do art. 4º

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