Ementa: Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a Abrir Crédito Especial para atender despesas não previstas no Orçamento Vigente do Município.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 13/08/1999

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária933/1998 14/12/1998MencionaOrçamento vigente

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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