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  Lei Ordinária 940/1999 ATO ORIGINAL

Ementa: Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a Abrir Crédito Especial para atender despesas não previstas no Orçamento Vigente do Município.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 13/08/1999

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Lei Ordinária933/1998 14/12/1998MencionaOrçamento vigente

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