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  Lei Ordinária 907/1997 ATO ORIGINAL

Ementa: Extingue a conversão em abono pecuniário de 113 (um terço) de férias.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 16/10/1997

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária735/1991 18/11/1991AlteraParágrafo 1º do art. 95

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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