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  Lei Ordinária 902/1997 ATO ORIGINAL

Ementa: Dá nova redação aos artigos 68, 69, 70 e seus parágrafos e ao artigo 210, da lei nº 735/91, de 18 de novembro de 1991.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 08/09/1997

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Lei Ordinária735/1991 18/11/1991RevogaParágrafo único do art. 69; §§ 1º e 2º do art. 70; art. 210
Lei Ordinária735/1991 18/11/1991AlteraArt. 68 e parágrafo único; art. 69, caput; art. 70

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